III PLANO DE AÇÃO FEDERAL PARA A ZONA COSTEIRA (PAF-ZC) 2015-2016

O PAF-ZC é um instrumento do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, instituído na Lei Nº 7.661/88, criado e regulamentado pelo Decreto Nº 5.300/04, que visa o planejamento de ações estratégicas para a integração de políticas públicas incidentes na zona costeira, buscando responsabilidades compartilhadas de atuação . O Plano estabelece um referencial acerca da atuação da União na região, apresentando uma síntese das ações federais priorizadas para o planejamento e gestão da Zona Costeira. A terceira versão do PAF-ZC, para o biênio 2015-2016, é resultado do processo de revisão e atualização do último plano (2005), que contou com a efetiva participação dos setores e coletivos representados no GI-GERCO.

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