DECRETO Nº 6263/07 – COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA – CIM

DECRETO Nº 6.263, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM, de caráter permanente

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