DECRETO Nº 5300/04 – PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO

DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004

Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o  Este Decreto define normas gerais visando a gestão ambiental da zona costeira do País, estabelecendo as bases para a formulação de políticas, planos e programas federais, estaduais e municipais.

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